Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto
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Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir.
No caso de processos em autos eletrônicos em que haja
multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos, o
benefício do prazo em dobro para a fazenda pública será
aplicado cumulativamente ao benefício de prazo relativo à
multiplicidade de litisconsortes.
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir.
Tutela de urgência deferida contra o poder público pode ser
efetivada antes do trânsito em julgado.
A infração bagatelar imprópria é aquela que surge com relevância penal, mas, posteriormente, pelas circunstâncias que envolvem o fato e o autor, verifica-se que a aplicação de qualquer pena se revela desnecessária.
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota
o sistema biopsicológico como critério para identificação da
inimputabilidade.
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a
vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais
benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal
mais gravosa.