Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.