Questões de Concurso Público ANP 2022 para Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
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No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em
decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na
ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório
incluir no orçamento das entidades públicas a verba
necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de
sentenças transitadas em julgado ou não.