Questões de Concurso Público DPE-DF 2022 para Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração

Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.

No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.

Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.

Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.

O orçamento tradicional fundamenta-se em realizações.

   O governo do Distrito Federal (GDF) autorizou, no mês de julho de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) pelo valor estimado de R$ 98.500, e a alienação de dois imóveis, pela Secretaria de Economia, pelo valor estimado de R$ 650.000.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base na legislação vigente.

Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, a alienação dos dois imóveis, pela Secretaria de Economia, será classificada na categoria econômica Receita Patrimonial.

   O governo do Distrito Federal (GDF) autorizou, no mês de julho de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) pelo valor estimado de R$ 98.500, e a alienação de dois imóveis, pela Secretaria de Economia, pelo valor estimado de R$ 650.000.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base na legislação vigente.

Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do HRAN será classificada no grupo Outras Despesas Correntes.

  Considere que a lei orçamentária do GDF de 2020 não tivesse considerado, em sua dotação inicial, qualquer recurso para ser utilizado como crédito ordinário no combate à pandemia provocada pela covid 19. Considere, ainda, que, contudo, desde fevereiro de 2020, o GDF tivesse autorizado, por meio de créditos adicionais cerca de R$ 300 milhões para o combate à pandemia. Em relação à situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.
Nesse caso, considerando-se a inexistência de créditos ordinários na lei orçamentária anual do DF, os créditos adicionais destinados ao combate à pandemia em 2020 devem ser classificados, exclusivamente, como suplementares.

   Considere que o gasto do GDF com pagamento de trabalho em período determinado (TPD), que são horas extras para os profissionais da saúde, tivesse saltado R$ 1,5 milhão, em janeiro deste ano, para R$ 7,3 milhões, em maio. Considere, ainda, que a dotação ordinária na LOA 2020 tivesse previsto o valor de TPD em 10 milhões para todo o exercício, razão por que a Secretaria de Saúde estime que necessitará de dotação adicional no valor de 5 milhões. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.
Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinados ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário.

Sabendo que um dos mecanismos utilizados para a limitação dos gastos do governo é a publicação de decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
Atualmente, a programação e a execução orçamentária e financeira do GDF se dá por meio da utilização de sistema eletrônico de informações, denominado Sistema Integral de Gestão Governamental (SIGGO).

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a obrigação correspondente ao referido ingresso não for registrada, a receita será considerada não efetiva.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

O lançamento da receita é feito por meio do planejamento e da estimação dos valores que constarão da proposta orçamentária.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

A classificação institucional da despesa orçamentária é utilizada para consignar despesas a determinado agrupamento de serviços subordinados a um mesmo órgão ou a uma mesma repartição.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Se determinado administrador contrair obrigação em dezembro do último ano de seu mandato sem que exista cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será vedado à administração pública inscrever tal obrigação em restos a pagar.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O saldo em caixa no final de determinado exercício financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.