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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração
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Q1879594

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879594 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências correntes

Alternativas

originam-se, por exemplo, de intervenção no domínio econômico.

decorrem de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

são ingressos financeiros provenientes da alienação de bens móveis de propriedade do ente público.

são obtidas por meio das atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido.

destinam-se a atender despesas de manutenção que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem a realizou.

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Q1879595

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Codificação da Receita Pública ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879595 Administração Financeira e Orçamentária

O registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, tendo cada receita normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto quem deverá aplicar a receita quanto qual atividade estatal (política pública, despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas

A destinação ordinária é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento a finalidades específicas estabelecidas pela norma.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, mas não poderão ser utilizados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Uma mesma atividade estatal não poderá ser financiada por recursos de diferentes receitas, tornando-se necessárias, portanto, origens da mesma fonte de receita.

Os ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos não podem ser classificados como vinculados.

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Q1879596

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879596 Administração Financeira e Orçamentária

As unidades orçamentárias (UO) são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. A atuação das UO no processo orçamentário compreende

Alternativas

estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alteração orçamentária e definição e divulgação de instruções.

avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.

análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária.

análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias, bem como consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

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Q1879597

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Execução Orçamentária , Programação Orçamentária e Financeira , Execução Orçamentária e Financeira ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879597 Administração Financeira e Orçamentária

O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura. A sua atuação no processo orçamentário envolve

Alternativas

o estabelecimento de diretrizes no âmbito das unidades orçamentárias para elaboração da proposta e alterações orçamentárias.

a coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.

a fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias.

a coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações.

a coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.

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Q1879598

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Exercício Financeiro ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879598 Administração Financeira e Orçamentária

Um fornecedor prestou um serviço, ocorreu a aferição e ateste da nota fiscal enviada para a administração pública, mas o ente não realizou o pagamento até o dia 31 de dezembro do respectivo ano.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar processados.

no momento do registro no balanço financeiro, no exercício da prestação do serviço, haverá o reconhecimento de uma receita orçamentária.

ocorrerá o registro em restos a pagar com prescrição interrompida em 31 de dezembro do ano da prestação do serviço.

em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar não processados.

no momento do pagamento, no exercício subsequente, haverá o registro de uma despesa orçamentária.

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Q1879599

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879599 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento tradicional

Alternativas

é estruturado em unidades administrativas e elementos da despesa.

é o elo entre os processos de planejamento e execução.

considera aspectos administrativos e de planejamento em sua elaboração.

possui classificação funcional-estruturada para alocação dos recursos.

possui sistemas de indicadores para o seu acompanhamento.

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Q1879600

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879600 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento programa,

Alternativas

o controle focaliza a honestidade do agente e a legalidade do gasto.

não há sistema de acompanhamento do orçamento por meio de indicadores.

o controle focaliza a eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.

não há vinculação entre o processo de planejamento e de execução.

são considerados aspectos contábeis e de gestão.

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Q1879601

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879601 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos ajustes dos instrumentos orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativas

O crédito suplementar complementa a dotação inicial na Lei de Orçamento Anual (LOA), não havendo necessidade de autorização legislativa, tampouco de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

O crédito extraordinário poderá ser reaberto no exercício subsequente caso possua saldo em 31 de dezembro do exercício financeiro.

O crédito especial não possui dotação na LOA e necessita de autorização legislativa e vinculação de fonte dos recursos financeiros.

O crédito extraordinário é aberto em casos de calamidade somente por decreto executivo e necessita de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

O crédito suplementar poderá ser reaberto no exercício subsequente caso seja reaberto em 31 de agosto do exercício corrente.

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Q1879602

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879602 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento público brasileiro possui três peças base: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dessas peças, assinale a opção correta.

Alternativas

O PPA engloba as diretrizes, objetivos e metas da administração pública e inclui as despesas correntes e os programas de curta duração.

A LDO engloba as metas e prioridades da administração pública e inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

As políticas das agências oficiais de fomento e a criação de novos cargos públicos devem ser estabelecidas na LOA.

Além de prever a receita e fixar a despesa, a LOA contempla os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.

No orçamento de investimentos da LOA, há a inclusão apenas das empresas que a União detém, de maneira direta, a maioria do capital social com ou sem direito a voto.

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Q1879603

Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879603 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público brasileiro e seus princípios, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitida a transferência de receitas entre unidades governamentais. Desse modo, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como dedução da receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que a receber.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compõem o orçamento da União e são apresentados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura das demais peças orçamentárias, contemplando receitas e despesas no mesmo nível de detalhamento das estatais não dependentes.

O caráter impositivo da execução do orçamento importa tanto para as despesas discricionárias quanto para as despesas obrigatórias — aquelas cujos orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, justamente pelo fato de constarem na lei orçamentária.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital só pode ser admitida para a realização de investimentos, mas não para abatimento da dívida. Ou seja, é vedado tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital em casos específicos.

As empresas estatais e de economia mista bem como as agências oficiais de fomento e os fundos constitucionais têm a inclusão de seus investimentos no orçamento da União justificada à medida que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e da seguridade.

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1: E

2: C

3: C

4: A

5: A

6: A

7: C

8: C

9: D

10: E