Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Oficial de Diligência

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Q1878352 Direito Administrativo
O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.

Nessa situação hipotética, tal agência reguladora
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Q1878353 Direito Administrativo
A desconcentração, no âmbito da administração pública, ocorre, por exemplo, na instituição de
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Q1878355 Direito Administrativo
A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.

I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.
II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.

Assinale a opção correta. 
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Q1878358 Direito Administrativo
      O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. 
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Q1878359 Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Estão certos apenas os itens
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Q1878360 Direito Administrativo
A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.
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Q1878371 Direito Administrativo
      A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.

Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de
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Q1878373 Direito Administrativo
Acerca da gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.  
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Q1878375 Direito Administrativo
Com relação aos princípios a serem seguidos nos processos licitatórios, julgue os itens seguintes.

I O princípio da isonomia implica que a administração observe os critérios objetivos, previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo.
II O princípio da publicidade assegura a qualquer interessado o acesso às licitações públicas e ao seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
III O princípio da legalidade enfatiza que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
IV O princípio da celeridade busca simplificar procedimentos e evitar rigorismos excessivos e formalidades desnecessárias.

Estão certos apenas os itens
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Q1878376 Direito Administrativo
     Determinado gestor do setor de licitação deve preparar processo licitatório para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação a ser escolhida é 
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Q1878377 Direito Administrativo
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
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Respostas
1: B
2: E
3: E
4: D
5: A
6: E
7: D
8: B
9: C
10: A
11: A