A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |
Q1878371
Direito Administrativo
A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados
do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica,
possui personalidade jurídica própria de direito público,
patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à
sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e
financeira. A essa agência compete o poder de regulação,
controle e fiscalização de serviços públicos delegados,
permissionados ou autorizados.
Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de
Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de
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