Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
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Maria procurou a Defensoria Pública para ingressar com ação de indenização contra uma empresa que lhe havia vendido um curso de inglês sem, contudo, ter prestado efetivamente o serviço. O pedido foi julgado procedente, a decisão transitou em julgado e, em cumprimento de sentença, foi verificado que a empresa estava em situação de insolvência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Maria poderá pleitear a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa, com base na teoria menor, adotada pelo
Código de Defesa do Consumidor, bastando que se prove a
inexistência de bens para pagamento da dívida,
independentemente de qualquer abuso de direito pela pessoa
jurídica.
Paula levou seu genitor à emergência hospitalar, porque ele estava com embolia pulmonar. Embora fossem usuários de plano de saúde privado aceito pelo hospital, ambos tiveram de firmar um contrato de prestação de serviços hospitalares, sem que pudessem discutir a inserção ou a retirada de cláusulas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Paula e seu genitor firmaram um típico contrato de adesão,
no qual eventuais cláusulas abusivas, desde que não resultem
em ônus excessivo, não terão o condão de nulificar a
integralidade do instrumento contratual, em atenção ao
princípio de conservação dos contratos.
Acerca da prestação e da suspensão de serviços públicos contínuos, julgue o item que se segue.
É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor de que o
serviço será desligado em virtude de inadimplemento, assim
como do dia a partir do qual será realizada a suspensão do
serviço, que somente pode ser executada em horário
comercial, salvo na sexta-feira, ainda que dia útil.
Alberto, proprietário de um restaurante de intenso movimento, auxiliava seus funcionários no atendimento da clientela quando uma garrafa da cerveja da marca multinacional Z, por defeito de fabricação, estourou, causando-lhe lesão com dano estético.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Alberto sofreu um acidente de consumo, sendo cabível que
ele pleiteie indenização com fundamento no regramento
consumerista.
Em razão da pandemia de COVID-19, Jorge necessitou trabalhar em casa e, para tanto, adquiriu um computador pelo site da empresa Y. O computador foi entregue dentro do prazo, mas visivelmente estava em desacordo com as informações publicitárias veiculadas no site, já que o produto recebido era muito aquém do que Jorge havia comprado conforme o anúncio.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Jorge poderá contatar a empresa Y e exigir um computador
em consonância com o anunciado, ou, ainda, ingressar
judicialmente contra a empresa, para o cumprimento da
obrigação, sob pena de resolução em perdas e danos, pois o
conteúdo da publicidade veiculada obrigou o fornecedor e
integrou o contrato entre eles celebrado.