Determinado servidor público estadual impetrou mandado
de segurança por haver sido reduzida a gratificação de
insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da
decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o
mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento
em que permanecia desempenhando as mesmas atividades
funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da
gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a
opção correta.