Questões de Concurso Público FUB 2022 para Administrador
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a ação
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, quando esta não for pacificada.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
As disposições da lei que trata da prática de atos de
improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo
não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem
dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser
explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de decisões
anteriores, as quais serão parte integrante do ato.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele
que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos
em sua integralidade, inexistindo limitação de
responsabilização com base no valor da herança.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como
a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
Fazem parte da administração indireta as autarquias, que
podem ser criadas por ato administrativo da presidência da
República.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser
conceituada como o poder atribuído ao agente da
administração pública para o desempenho específico de suas
funções.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a
administração pública executar de imediato as decisões
administrativas, prescindindo da interferência do Poder
Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir
dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para
fins de invalidação do ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A emissão de atestado pela administração pública constitui
exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório,
insuscetível de revogação.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de
chefia no âmbito da administração pública, determine, por
meio de ato administrativo, em decorrência de desavenças
pessoais, a remoção de servidor público subordinado para
outra localidade do território nacional. Nessa situação, fica
caracterizado o abuso de poder na modalidade excesso de
poder.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder
disciplinar, a administração pública distribui e ordena as
funções de seus órgãos e agentes e, no âmbito do poder
hierárquico, controla o exercício e o desempenho dessas
funções, apurando a responsabilidade dos agentes públicos
pelas transgressões cometidas.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da
administração pública a edição, pelo presidente da
República, de decretos de estado de defesa e de sítio.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria
dos motivos determinantes, considerando viável a
sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato
administrativo decorrente do poder discricionário da
administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato
administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de
motivo.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do
poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado
integrante da administração pública indireta, quando
prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue
em regime concorrencial e que haja lei formal específica
para a delegação.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão
administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é
dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a
reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas
integrantes da administração indireta revela modalidade de
controle externo por vinculação.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
No âmbito do processo administrativo federal, é possível
delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos
quadros das pessoas jurídicas de direito público dão ensejo à
responsabilidade civil do Estado.