Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática d...

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Q1907600 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.


No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões anteriores, as quais serão parte integrante do ato. 

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