Márcio é servidor municipal estável e praticou ato de corru...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a possibilidade de perda do cargo de um servidor público estável, como o Márcio, que cometeu um ato de corrupção no exercício de suas funções. O tema central é o Processo Administrativo e a Perda do Cargo Público, regulado principalmente pela Constituição Federal e leis específicas sobre servidores públicos.

Legislação Aplicável:

De acordo com o Art. 41, § 1º, da Constituição Federal, um servidor público estável pode perder o cargo em três situações: mediante sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Explicação do Tema Central:

O tema da questão é fundamental para entender os direitos e deveres dos servidores públicos, bem como os mecanismos legais disponíveis para penalizá-los em caso de condutas ilícitas. Compreender o processo administrativo é essencial, pois garante o direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor acusado de uma infração.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que foi flagrado em um esquema de propina. Além de responder criminalmente, ele pode ser alvo de um processo administrativo para apurar a conduta e, caso comprovada, aplicar penalidades, incluindo a demissão. No entanto, se for condenado em última instância pela Justiça, sua demissão pode ser imediata, conforme o que dispõe o Art. 41, § 1º, I, da Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Márcio poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Esta é a alternativa correta porque a Constituição Federal prevê que a perda do cargo de um servidor público estável pode ocorrer por meio de uma sentença judicial transitada em julgado. Ou seja, após o esgotamento de todos os recursos e a decisão final da Justiça, o servidor pode ser demitido.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Márcio poderá perder o cargo mediante liminar concedida em ação judicial.

Incorreta. Uma liminar é uma decisão provisória e não definitiva. A perda do cargo só pode ocorrer com a sentença judicial transitada em julgado, ou seja, com a decisão final e definitiva.

C - Márcio somente poderá perder o cargo mediante processo administrativo, em que lhe será garantida ampla defesa.

Incorreta. Embora o processo administrativo seja uma das formas de perda do cargo, não é a única. A perda também pode ocorrer por decisão judicial definitiva, como mencionado na alternativa A.

D - Márcio não poderá perder o cargo, apenas punido na esfera criminal.

Incorreta. A perda do cargo é uma das consequências possíveis, além das sanções criminais, podendo ocorrer por decisão administrativa ou judicial.

Nota:

Preste atenção em como o enunciado pode sugerir diferentes esferas de punição (administrativa, cível e penal) para entender a abrangência do tema.

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A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM SERVIDORES PÚBLICOS

Dispõe a CF/88:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.               

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;    

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

GABARITO: A)

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

ACRESCENTANDO: GAB.A

A Constituição Federal, em seu artigo 41, § 1º, estabelece que um servidor público estável pode perder a carga nas seguintes hipóteses:

1. Mediante sentença judicial transitada em julgado ;
2. Mediante processo administrativo , desde que seja assegurada uma ampla defesa;
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho , assegurada ampla proteção.

B : ERRADA. A perda de carga por liminar em ação judicial não está prevista. A perda ocorre com a sentença judicial transitada em julgada.

C : ERRADA. Márcio também pode perder a carga por sentença judicial transitada em julgado, além do processo administrativo.

D : ERRADA. Márcio pode, sim, perder a carga, tanto na esfera judicial quanto administrativa.

bons estudos!!

O gabarito correto é a *assertiva* A: Márcio poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 41, § 1º, inciso II, a perda do cargo de servidor público estável pode ocorrer em razão de sentença judicial com trânsito em julgado. Dessa forma, além das sanções nas esferas cível e penal, a perda do cargo também é possível mediante decisão judicial definitiva, após o devido processo legal, respeitando os princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório.