O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativ...

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador

O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisito

C)competência.

São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

CO FI FO M OB

Competência: poder atribuído

Finalidade: interesse público (resultado mediato)

Forma: maneira em que o ato administrativo se materializa no mundo real - a licença para dirigir se formaliza por meio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Motivo: pressupostos de fato e de direito

Objeto: determina o efeito jurídico que o ato administrativo deve proporcionar no mundo real(resultado imediato)

Característica da competência:

• intransferível - no máximo, a competência pode ser avocada ou delegada na forma da lei
• imodificável
• imprescritível
• irrenunciável
• exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos

Ano: 2021 Banca: QUADRIX 

A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.

CERTO

péssima :X

Competência não é só jurídica?

Competência /sujeito competente

▪Conjunto de atribuições fixadas pelo ordenamento jurídico (“lei”).

▪ Não se presume.

 ▪ Conferida em razão da matéria, território, hierarquia etc.

▪ Poder dever.

▪ Não basta ter capacidade, tem que ter poder!

▪Poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições.

O agente precisa ter competência para que o ato administrativo seja legal.