Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, mot...

Questões de assuntos semelhantes

• Conforme Meirelles (2015), a Administração Pública realiza sua função administrativa executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a...
• Analise as proposições e responda.I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo. II. Forma é um requisito, sempre...
• Julgue o item subsequente. A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas...
• A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira...
• Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções: