Questões de Concurso Público FUB 2022 para Técnico de Tecnologia da Informação
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De acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.
Das decisões adotadas nos vários níveis da administração
universitária cabe recurso para o próprio órgão ou pedido de
reconsideração para o órgão imediatamente superior.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsecutivo.
No âmbito do Programa de Gestão, o cumprimento, pelo
participante, de metas superiores às previamente
estabelecidas configura a realização de serviços
extraordinários.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsecutivo.
O teletrabalho é definido como a realização de atividades
que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das
atribuições da unidade que as desempenha, são
desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou
entidade e cujo local de realização é definido em função do
seu objeto.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A administração deve observar o prazo decadencial de cinco
anos para anular os atos administrativos de que decorrem
efeitos favoráveis ao destinatário, ainda que comprovada
má-fé.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no
âmbito do processo administrativo quando este tratar de
licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de
poderes distintos.