Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2022 para Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária

Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.

 Servidor público vinculado a regime próprio de previdência pode filiar-se também ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.

Servidora pública titular de cargo efetivo aposentada em 2018, por idade e tempo de contribuição, que tenha passada, logo após a aposentadoria, a exercer mandato eletivo, permanecerá vinculada apenas ao regime próprio de origem, a despeito do novo vínculo. 

Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.

Considere que Carla, João e Norma sejam servidores efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e municipal e que Carla e João contribuam para regime próprio de previdência, já que a União e o estado propiciam regime próprio de previdência para servidores, mas que Norma não contribua para regime próprio porque o município ao qual ela está vinculada não instituiu regime próprio. Nessa situação hipotética, Norma está obrigatoriamente vinculada ao regime geral de previdência social.

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.

Considere que determinado empregado de empresa privada tenha aderido a plano de previdência complementar de entidade fechada na modalidade de contribuição definida (CD) e que, depois de sete anos de contribuição, tenha solicitado desfiliação e resgate de valores pagos. Nessa situação hipotética, o pedido do empregado será negado, uma vez que a desfiliação de plano de CD somente pode ocorrer em caso de desligamento da empresa e após o tempo de contribuição mínimo de 15 anos ou no caso de ele tornar-se elegível à aposentadoria normal ou por invalidez.

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.

O regime de previdência privada de caráter complementar é autônomo em relação ao regime geral de previdência social e facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso a informações relativas à gestão dos respectivos planos. 

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.

O participante de plano de previdência de entidade fechada que somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo regime geral aos 65 anos de idade pode contratar plano de previdência complementar por meio do qual passará a receber benefícios aos 60 anos, bem como, caso deseje, contratar plano do qual só usufruirá renda aos 70 anos de idade. 

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.

A não observância da paridade contributiva em relação aos planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para órgãos da administração pública e para empresas privadas pode gerar infração administrativa com penalidade de advertência ou multa. 

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.

Considere que José, integrante de instituição sem fins lucrativos, deseje candidatar-se em eleições de 2022 para o cargo de membro do conselho deliberativo de terminada instituição. Considere, ainda, que José, em 2016, quando era diretor de benefícios da mesma instituição, tenha sofrido penalidade administrativa de multa, pela Secretaria de Previdência Complementar, e que, em razão de recurso administrativo interposto no mesmo ano, a pena de multa tenha sido convertida em pena de advertência em 2020. Nessa situação hipotética, a candidatura de José deverá ser deferida, uma vez que está extinta a punibilidade pela prescrição da penalidade administrativa imposta.

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.

Considere que Jorge, servidor público integrante de comissão relacionada a previdência complementar, por encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer ato da vida pública, tenha constituído a esposa como procuradora com poderes para receber notificações e que, além da procuração original, tenha entregado cópias autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode receber notificação de auto de infração no âmbito do regime da previdência complementar se juntar cópia da procuração autenticada pelo servidor à vista do documento original.

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

O regime público é de filiação obrigatória e seus destinatários são os trabalhadores que exercem atividade remunerada, ressalvados os ocupantes de cargo público efetivo vinculados a entes federativos que tenham instituído regimes próprios. 

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

O Regime Geral de Previdência Social tem natureza pública e se fundamenta no pacto entre gerações, pois os valores pagos pelos atuais contribuintes são utilizados para o pagamento dos benefícios já concedidos, daí o motivo de se considerar que ele funciona sob o regime financeiro de caixa ou de repartição simples.

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos efetivos das diversas unidades da Federação têm natureza estatutária. 

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

A adesão dos servidores públicos efetivos ao regime próprio respectivo, ao contrário do que ocorre com o regime geral, é facultativa.  

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

O regime de previdência privada tem caráter complementar, organização autônoma em relação à previdência pública e adesão facultativa, sendo suas reservas formadas majoritariamente pelas contribuições realizadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, a quem compete aportar os recursos necessários para o equilíbrio atuarial do sistema. 

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

Considera-se entidade aberta de previdência complementar a instituição que oferece planos de previdência individuais, acessíveis a qualquer pessoa e constituída como sociedade anônima ou limitada.

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes. 

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

O regime de previdência complementar vigente no Brasil tem como aspectos essenciais a filiação voluntária, a gestão privada, o regime de capitalização e a natureza contratual. 

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

No Brasil, existem entidades abertas e fechadas de previdência complementar, conforme a forma de acesso aos seus planos, estando todas elas submetidas ao regime jurídico de direito privado. 

Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item.

O CNPC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.