Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2022 para Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária
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A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria
súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao
diretor-superintendente da PREVIC, ad referendum da
Diretoria Colegiada, explicitar as razões da inaplicabilidade
da súmula, se não for o caso de reconsideração.
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a
decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do
protocolo do recurso.
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