A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Pr...

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Q1904896 Direito Administrativo

    A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.


A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do protocolo do recurso. 

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