Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2

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Q1961460
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Técnico em Complexidade Gerencial - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961460 Direito Administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q1961461
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961461 Direito Administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1961488
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961488 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. 


Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados. 

Alternativas
Q1961489
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961489 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.


A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória. 

Alternativas
Q1961490
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961490 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. 


Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno de conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.  

Alternativas
Q1961491
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961491 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público. 
Alternativas
Q1961492
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961492 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública. 
Alternativas
Q1961493
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961493 Direito Administrativo
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: C
6: E
7: C
8: E
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