No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o i...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Técnico em Complexidade Gerencial - Cargo 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961460
Direito Administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.
A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.
A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.