Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
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A média do produto XY é igual a zero.
O desvio padrão da soma X + Y é igual a 2.
Caso seja determinado o fato gerador de um crédito a receber, independentemente da execução orçamentária, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa.
Em atendimento ao regime da execução orçamentária, pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.
Como o reconhecimento de uma obrigação de despesas com exercícios anteriores ocorre em exercício financeiro diferente do seu fato gerador, não é necessário que tais despesas sejam empenhadas no ano do seu pagamento.
Para serem pagas em exercícios seguintes, as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, devem ser liquidadas.
Na elaboração do balanço orçamentário, os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, devem ser demonstradas no balanço financeiro.
Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual.
Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro
compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida
e prorrogada pela vontade dos interessados.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo
condicionado a previsão expressa em lei e resulta em
autoexecutoriedade e inversão probatória.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato
administrativo está amparada no poder discricionário da
administração pública, conforme juízo interno de
conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.
Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.
Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública.
A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.
É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
É do Senado Federal a competência para julgamento do advogado-geral da União por eventual prática de crime de responsabilidade.
Somente será permitida a censura de natureza ideológica quando comprovadamente se contrariarem os bons costumes.