Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. 

Nos processos que digam respeito a crime tipificado no Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado por prefeito, o juiz deve, ao receber a denúncia, manifestar-se, de forma obrigatória e motivada, sobre o afastamento do acusado do exercício do cargo durante a instrução criminal.  

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.

O PMCMV visa criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 e à produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal de até R$ 3.000,00.

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.

É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área urbana consolidada para a implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do PMCMV.

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.

No âmbito do PMCMV, admitem-se equipamentos de saúde, educação ou outros complementares às unidades habitacionais em terrenos privados ou públicos, desde que haja compromisso prévio do governo estadual, municipal ou distrital em assumir a operação, a guarda e a manutenção do equipamento imediatamente após a conclusão da obra.