Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas
Foi encontrada 1 questão
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A citada autarquia estadual é entidade que integra a
administração pública indireta, vinculada ao respectivo
estado da Federação, que a criou mediante lei específica.