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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia
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Q1964341

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964341 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Alternativas

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

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Q1964342

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964342 Direito Constitucional

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Alternativas

o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

a solução pacífica dos conflitos.

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a dignidade da pessoa humana.

a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q1964343

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964343 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais.

Alternativas

É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo na hipótese de falta grave.

O servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.

Policial civil tem direito a receber seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

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Q1964344

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964344 Direito Constitucional

É autorizada a intervenção do estado no município quando

Alternativas

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

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Q1964345

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964345 Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

Alternativas

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.

Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

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Q1964346

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964346 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

Alternativas

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1964347

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964347 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

Alternativas

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.

É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.

É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.

O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.

Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

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Respostas

1: D

2: E

3: C

4: B

5: A

6: C

7: A

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