Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88)...

É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos. 

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo na hipótese de falta grave. 

O servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.

Policial civil tem direito a receber seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. 

Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.