Questões de Concurso Público PGE-PA 2022 para Procurador do Estado

Conforme a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheça. 

A existência do crédito depende necessariamente de provimento judicial que o reconheça, independentemente de trânsito em julgado.  

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de fixar a data da citação na ação de cobrança como marco da existência do crédito para fins de aplicação do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005. 

De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 

Devem ser considerados, na recuperação, apenas os créditos existentes e vencidos à época do pedido.