Questões PGE-RO 2022 para Procurador do Estado

Q1889795

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889795 Direito do Trabalho

A respeito das férias, assinale a opção correta.

A extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses.

O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.

O empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais.

É devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria.

O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais.

Q1889799

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889799 Direito do Trabalho

No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade.

Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado.

Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste.

O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis.

Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho.

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