Relativamente às parcerias público-privadas, caso o contrato de
concessão não estabeleça a compensação entre os valores
devidos e os valores a receber pelo poder concedente, o valor
compartilhado
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Relativamente à transparência e fiscalização da gestão fiscal, os
recursos advindos de depósitos restituíveis e valores vinculados
(ingressos extraorçamentários) devem ser
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Se a ocorrência de catástrofes naturais tem sazonalidade
conhecida no ente federativo afetado, as ações para mitigar seus
efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser
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