Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os municípios não podem ser parte nas demandas ajuizadas que sigam o procedimento sumaríssimo. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há necessidade de o procurador juntar instrumento de mandato para fins de representação processual do município, mas ele deverá declarar-se procurador em exercício. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os prazos para a interposição de recursos trabalhistas são contados em dias corridos.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os prazos para o município recorrer na justiça do trabalho são contados em dobro.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Para atingir seu objetivo, o procurador atuou corretamente ao opor os embargos de declaração, porque esse recurso suspende o prazo para interposição de outros recursos.

Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho.

Para impugnar decisão de tribunal regional do trabalho em mandado de segurança, cabe recurso ordinário para o TST.

Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho.

O valor da causa da ação rescisória trabalhista de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento deve corresponder ao montante da condenação.