Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
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Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de
ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato
de improbidade.