Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
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No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
A garantia constitucional de prestação, pelo Estado, de
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos é atribuição da Defensoria Pública.