Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Professor - Nível I
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Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a
realização de qualquer ato de procedimento licitatório
público.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste na hipótese de
sua incorporação por outra pessoa jurídica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
O município de Pires do Rio deve, com a cooperação técnica
e financeira da União e do estado do Goiás, manter e prestar
os serviços de atendimento à saúde da população.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender,
de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e
o saber.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
Os vereadores de Pires do Rio poderão licenciar-se para
tratar de interesse particular, sem remuneração, por período
não superior a trinta dias por sessão legislativa.