Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Administração
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Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.
A procuradoria-geral dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo é exercida pela procuradoria-geral que representa o estado, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual e municipal.
A cidade de Vitória é a capital do estado do Espírito Santo e residência oficial do governador e do vice-governador, não lhes sendo permitido residir em outro lugar, mas apenas transferir-se temporariamente para outra cidade do território estadual em situações de calamidade pública ou, simbolicamente, em datas festivas, como as realizadas em homenagem a municípios ou a seus cidadãos.
O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida.
A localização do servidor por permuta poderá ser processada mediante pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.
É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.
Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.