Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Ciências Contábeis
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A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei em referência caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, que, entre outros critérios, indicará, necessariamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública para desempenhar as referidas funções.
A lei prevê, em regra, sete etapas sequenciais do processo de licitação, o qual se inicia na fase preparatória e se encerra na fase de homologação.
O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida.
A localização do servidor por permuta poderá ser processada mediante pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.