Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito
Foram encontradas 11 questões
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
A deliberação cujo objeto seja emendar a Constituição
Federal para abolir o voto secreto será discutida em dois
turnos de votação, em cada casa do Congresso Nacional, e
dependerá de aprovação de três quintos dos seus membros.
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias
reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da
República.
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
As leis que disponham sobre normas gerais para a
organização da defensoria pública dos estados e do Distrito
Federal são de iniciativa privativa do presidente da
República.
No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão
atinente à ausência de regulamentação da atuação dos
presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça
Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por
maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a
requerimento dos respectivos tribunais.
No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder
Judiciário.
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