Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Serviço Social
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Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.
A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível de delegação.
No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada
por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
A desconcentração constitui fenômeno interno revelada por
meio do desmembramento de órgãos da administração
pública para melhora na estrutura organizacional, sem
prejuízo da centralização da atuação do Estado.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
Agência executiva é uma categoria específica de pessoa
jurídica integrante da administração pública indireta que,
assim como as autarquias e fundações, é dotada de
autonomia de gestão e disponibilidade de recursos
financeiros próprios.
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação.
O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
Prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à responsabilização civil do Estado, a teoria do risco integral.