A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Nutrição |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Serviço Social |
Q1972068
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.
No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.
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