Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Assistente Administrativo Educacional
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Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo
órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de
improbidade administrativa.
Julgue o próximo item, considerando a ética, o exercício da cidadania e da função pública.
O exercício dos direitos políticos representa um dos aspectos
da cidadania.
Julgue o próximo item, considerando a ética, o exercício da cidadania e da função pública.
A observância dos valores da fraternidade e da pluralidade
estão desvinculados do exercício da função pública.
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.
A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º
16.309/2018 é subjetiva.
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.
O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
poderá avocar o processo administrativo de
responsabilização instaurado por outra autoridade em
decorrência da complexidade, repercussão e relevância da
matéria.
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