Questões de Concurso Público SEFAZ-SE 2022 para Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Foram encontradas 60 questões

Q1900103 Direito Civil
De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes
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Q1900104 Direito Civil
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.
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Q1900105 Contabilidade Geral
Assinale a opção cujo evento descrito provoca uma redução imediata do valor do patrimônio líquido de uma sociedade anônima, sem, contudo, causar, qualquer efeito concomitante em contas de resultado. 
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Q1900106 Contabilidade Geral
Segundo a legislação societária, deve ter o seu valor justo representado pelo preço pelo qual possa ser reposto, mediante compra no mercado, 
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Q1900107 Contabilidade Geral
De acordo com as normas brasileiras de contabilidade, os gastos incorridos por uma empresa na busca de alternativas para melhorar a produtividade das máquinas utilizadas na fabricação dos seus produtos devem ser reconhecidos a débito de
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Q1900108 Contabilidade Geral
   Uma companhia encomendou máquinas industriais de grande porte, destinadas à fabricação de seus produtos, e efetuou um adiantamento em dinheiro ao fornecedor, por conta do valor previamente contratado entre as partes. O contrato estabelece a entrega da encomenda no prazo máximo de doze meses.
Nessa situação hipotética, o registro a ser efetuado pela companhia, em contrapartida ao lançamento na conta caixa, decorrente do adiantamento concedido ao fornecedor das máquinas industriais, deverá ser um 
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Q1900109 Contabilidade de Custos
    A empresa comercial X adquiriu 10.000 unidades de mercadorias para revenda, tendo incorrido nos seguintes gastos.

Preço de compra, por unidade: R$ 5,00.
ICMS embutido no preço de compra, por unidade: R$ 0,80.
Gasto total com o frete das mercadorias adquiridas: R$ 200,00.
Gasto total com o armazenamento das mercadorias adquiridas: R$ 1.000,00.
Gasto total com a comercialização das mercadorias adquiridas: R$ 800,00.

A empresa X revendeu a seus clientes todas as unidades adquiridas.
Nessa situação hipotética, o custo das mercadorias vendidas totalizou 
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Q1900110 Contabilidade Geral
Assinale a opção cujo evento descrito deve ser reconhecido contabilmente como despesa quando de sua ocorrência. 
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Q1900111 Contabilidade Geral
Os eventos cujo efeito uma sociedade anônima terá de apresentar por meio de uma conta retificadora no seu balanço patrimonial incluem a

I constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.
II aquisição de ações de emissão própria.
III constituição de provisão para ajustes por perdas no valor recuperável de ativos.
IV constituição de provisão para riscos fiscais.
V constituição de provisão para perda por redução no valor realizável líquido de ativos.

Estão certos apenas os itens
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Q1900112 Contabilidade Geral
A legislação societária estabelece que as participações de terceiros no lucro das sociedades por ações sejam determinadas sucessivamente, seguindo uma determinada ordem, de modo que alguns beneficiários tenham a sua participação calculada com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada para outros beneficiários. Nesse sentido, considerando o disposto na legislação societária, entre os beneficiários apresentados nas opções a seguir, aquele que detém a prioridade no cálculo do valor da sua participação no lucro gerado por uma sociedade por ações é 
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Q1900113 Direito Tributário
    A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
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Q1900114 Direito Tributário
   A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta. 
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Q1900115 Direito Tributário
Situação hipotética 1A5-I 

   A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017, acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de venda de produtos com preço superior ao registrado na nota fiscal.
    Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da Alfa-X se retirado do quadro social.
   No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no domicílio fiscal declarado. 
De acordo com a situação hipotética 1A5-I, quanto ao crédito tributário constituído contra a empresa Alfa-X, é correto afirmar que a empresa Beta-Y 
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Q1900116 Direito Tributário
Situação hipotética 1A5-I 

   A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017, acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de venda de produtos com preço superior ao registrado na nota fiscal.
    Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da Alfa-X se retirado do quadro social.
   No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no domicílio fiscal declarado. 
Ainda considerando a situação hipotética 1A5-I, assinale a opção correta, a respeito da responsabilidade tributária dos sócios das pessoas jurídicas Alfa-X e Beta-Y. 
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Q1900117 Direito Tributário
   Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram projeto de resolução com o seguinte texto:

    Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
       Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.

Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é
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Q1900118 Direito Tributário
A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta. 
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Q1900119 Direito Tributário
   Em determinado estado da Federação, instrução normativa do secretário da Fazenda demanda a apresentação mensal da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) por intermédio de programa específico da Secretaria de Estado da Fazenda.     Ocorre que, em virtude de problemas contratuais da secretaria com seu fornecedor de serviços de tecnologia da informação, tornou-se frequente a indisponibilidade do sistema por longos períodos. Quando se dava a indisponibilidade, as autoridades fiscais aceitavam que os contribuintes apresentassem a GIA em formato físico nos postos de fiscalização do estado. Essa prática foi reiterada em 2018, 2019 e 2020.
   Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado.

Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi
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Q1900120 Direito Tributário
A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.
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Q1900121 Direito Tributário
   A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou pedido de adesão ao Simples Nacional.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF, 
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Q1900122 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de certidões negativas.  
Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: B
24: B
25: C
26: A
27: B
28: D
29: D
30: D
31: B
32: E
33: A
34: E
35: D
36: C
37: C
38: E
39: E
40: C