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CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado
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Q1900331

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900331 Legislação Federal

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

Alternativas

deverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.

deverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.

deverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.

poderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal.

poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.

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Q1900335

Legislação Federal Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal , Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900335 Legislação Federal

Em relação às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a opção correta.

Alternativas

Durante a revista pessoal, são permitidas as seguintes práticas: desnudamento parcial, uso de cães farejadores treinados, agachamento ou saltos.

A cada 500 detentos, exigem-se, proporcionalmente, na equipe técnica, dois médicos, um odontólogo, dois psicólogos e dois defensores públicos.

É dispensável a emissão de cartão nacional de saúde para as pessoas privadas de liberdade atendidas diretamente no estabelecimento prisional.

O número de representantes religiosos dentro do estabelecimento prisional deverá ser proporcional ao de pessoas presas, sendo obrigatória a revista íntima para a entrada desses representantes na unidade prisional.

O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo nos estabelecimentos penais, recebendo formação pedagógica continuada e remuneração.

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Q1900336

Legislação Federal Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900336 Legislação Federal

Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014, constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

Alternativas

a garantia da custódia da presa em local adequado, sendo permitida a sua manutenção provisória em distritos policiais.

a adoção de medidas para o cancelamento do título de eleitor, evitando sanções pelo não exercício do voto.

a autorização da presença de acompanhante da parturiente durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato.

a permissão de uso de meios de contenção em mulheres em trabalho de parto e, excepcionalmente, caso necessário, de algemas em parturientes.

o transporte unificado para idosos, deficientes, mulheres, gestantes, mães com filhos, preferencialmente sem algemas.

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Q1900337

Legislação Federal Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900337 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Alternativas

O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.

Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória.

O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.

Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional.

Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas.

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1: E

2: E

3: C

4: D

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