Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
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A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.