Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A investidura de servidor público em cargo comissionado é
condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos para essa finalidade.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao
particular em razão do dano causado por João, desde que o
particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na
prática do ato.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura
controle administrativo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário
que João tenha agido na condição de servidor público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto
que a revogação caracteriza a invalidação do ato
administrativo editado em desconformidade com a ordem
jurídica.