Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
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Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
Se o Ministério da Agricultura descentralizou recursos
orçamentários para uma de suas secretarias, é correto afirmar
que, nesse caso, foi realizado um sub-repasse.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores
arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de
modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
As receitas primárias se referem predominantemente às
receitas de tributos, de contribuições sociais, das concessões,
e da emissão de títulos.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida
ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições
sociais e de multas que não sejam tributárias.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
As despesas de exercícios anteriores compreendem as
relativas aos compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente, que poderão ser
pagos à conta de dotação específica do orçamento vigente,
obedecendo rigorosamente a ordem cronológica.
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