Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

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Q1899822 Administração Pública
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.  
Alternativas
Respostas
1: E