Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Inspetor Regulador

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Q2175890
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175890 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2175891
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175891 Direito Administrativo
Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
Alternativas
Q2175892
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175892 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa. 
Alternativas
Q2175893
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175893 Direito Administrativo
   Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
Alternativas
Q2175894
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175894 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta
Alternativas
Q2175895
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175895 Direito Administrativo
Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado, 
Alternativas
Q2175896
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175896 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de
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Q2175899
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175899 Direito Administrativo
No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por
Alternativas
Q2175900
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175900 Direito Administrativo
No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de
Alternativas
Respostas
10: C
11: B
12: C
13: C
14: B
15: A
16: D
17: D
18: B
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