Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
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A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
No que se refere à política urbana, especificamente à
usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será
concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos
forem casados.
A discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.
O reconhecimento da perda de uma chance pode dar ensejo a
indenização por danos materiais.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.
A coação, hipótese de causa de nulidade de negócio jurídico,
pode ser declarada de ofício pelo magistrado por se tratar de
vício insanável.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.
Todo ato judicial que constitua o devedor em mora
interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas
com a sentença que ponha fim ao processo que a
interrompeu.
No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte.
Na hipótese de decadência convencional, o juiz estará
impedido de conhecê-la de ofício caso a parte a quem essa
decadência aproveite não a alegue.
No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte.
Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for
impossível o cumprimento da sua finalidade,
incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que,
necessariamente, se proponha a igual fim.
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