Questões de Concurso Público MEC 2023 para Técnico em Assuntos Educacionais
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Com base na legislação aplicável, julgue o item seguinte a respeito da educação superior e da educação especial.
Os diplomas expedidos pelas instituições de ensino superior
serão por elas próprias registrados.
Os recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação devem ser incluídos na complementação da União aos fundos do FUNDEB.
Para efeito do cálculo do valor mínimo da receita de impostos que deve ser aplicada pela União na manutenção e no desenvolvimento do ensino público previsto na Lei de Diretrizes e Bases, a parcela da arrecadação de impostos a ser transferida pela União aos municípios não será considerada como receita da União.