Questões de Concurso Público MEC 2023 para Técnico em Assuntos Educacionais

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.

A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em relação à obrigação de reparar o dano.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.

A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha sido ínfima.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF pode ser classificada como cesarista, uma vez que, após a sua aprovação na Assembleia Nacional Constituinte, houve um plebiscito para aprová-la

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF assenta a soberania como um dos fundamentos do Estado brasileiro: no plano internacional, no que diz respeito às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, a soberania nacional funda-se no princípio da independência nacional.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.  

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Suponha-se que a administração pública tenha criado vagas para cargo no âmbito do MEC e, devido à necessidade de servidores para compor os quadros do referido ministério, mesmo havendo concurso com prazo de validade vigente e candidatos aprovados e não nomeados para esse cargo, o MEC tenha aberto novo concurso para selecionar servidores para o mesmo cargo. Nessa situação hipotética, o novo concurso não poderia ter sido aberto, pois teria sido necessário aguardar o término de validade do concurso anterior ou a nomeação de todos os aprovados

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser feita por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Considere-se que José, servidor do MEC, além do cargo efetivo que ocupa, exerça função de confiança há quinze anos. Nessa situação hipotética, como José já exerce a função de confiança há mais de dez anos, caso ele seja exonerado da referida função, o valor relativo ao exercício da função será incorporado à sua remuneração.

A respeito de organizações e seus aspectos estruturantes, julgue o item a seguir. Em organizações altamente centralizadas, o fluxo decisório ocorre em formato bottom-up.

A respeito de organizações e seus aspectos estruturantes, julgue o item a seguir. Para estabelecer os departamentos de uma organização, pode-se optar pela diferenciação vertical, que gera múltiplos níveis hierárquicos.

A respeito de organizações e seus aspectos estruturantes, julgue o item a seguir.

Na departamentalização por processos, deve-se adotar o ponto de vista do cliente, seja ele um cliente interno ou externo, para estabelecer as divisões funcionais da organização.

A respeito de organizações e seus aspectos estruturantes, julgue o item a seguir. Na departamentalização funcional, opta-se por definir a estrutura organizacional com base na distribuição geográfica da organização.

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a responsabilidade do poder público.

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.

A redistribuição de cargos entre órgãos, assim como o remanejamento de órgãos, cabe à administração pública direta.