Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a
apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de
ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do
marco inicial, no prazo de
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Conforme Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI, o
servidor representante da área requisitante da solução, indicado
pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato
do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC, é o
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