De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238990 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI, cabe ao fiscal administrativo do contrato

a verificação das regularidades fiscais e trabalhistas, assim como das previdenciárias, para fins de pagamento.

a autorização para o faturamento, após avaliação da qualidade dos serviços realizados.

a identificação de não conformidade com os termos contratuais.

o encaminhamento à área administrativa de eventuais pedidos de modificação contratual.

a assinatura do termo de recebimento provisório, após o fornecimento de bens.

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